Anda o Parlamento a aprovar leis que são logo à partida contestadas, situação que podia ser evitada se houvesse a sensibilidade e a responsabilidade de consultar os que mais directamente vão aplicar as leis. Andamos nesta “engenharia legislativa” há mais de 30 anos e continuamos a meter os “pés pela cabeça”.
A Assembleia da República aprovou, na passada sexta-feira, as alterações à lei eleitoral das autarquias, com votos do PS e do PSD. Alterações que, pelos ecos que se ouvem por todo o país, não estão a ter a melhor receptividade junto das Autarquias e Juntas de Freguesia. Ao que tudo indica, aprovou-se na generalidade um diploma que peca por conter mais supostos e pressupostos do que atender às funções práticas e empíricas das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia.
É nossa convicção que o Poder Local sai a perder com as alterações à lei, passando-se por cima das opiniões e pareceres que foram emitidos com conhecimento de causa e, mais do que isso, tirou-se poderes que existiam desde a primeira governação democrática em Portugal.
Das alterações feitas vamos dar atenção especial às que têm implicações com as de presidente de Junta de Freguesia (JF). Continuam os presidentes das JF a ter o poder de votar as contas das Câmaras mas, face às alterações introduzidas, é-lhes retirado o poder de votar na aprovação dos planos e dos orçamentos das mesmas Câmaras Municipais. Retira-se o que é porventura mais permissível à discussão antes da sua aprovação, que são os planos e orçamentos, enquanto se mantém o poder de votar os documentos de prestação das contas das Autarquias que são elementos objectivamente já executados.
Os presidentes das Juntas de Freguesias e seus representantes são intervenientes activos no dia a dia das populações locais, estão no terreno, no contacto diário com a comunidade local, são levados a conhecer as causas e efeitos, os problemas e as dinamizações que vão acontecendo. Desde logo, a ligação das Juntas de Freguesia às Câmaras Municipais, independentemente da cor partidária, ser extremamente importante. A competência dos presidentes das Juntas de Freguesia poderem intervir e votar nos planos e orçamentos das Câmaras só traz benefícios para ambos os lados.
Aprovar uma lei que retira este, entre aspas, poder às JF é dar um corte, é retroceder, no Poder Local. Ouvimos e lemos várias opiniões sobre as alterações introduzidas mas, neste capítulo (retirar a competência dos presidentes de Junta de Freguesia em votar nos planos e orçamentos das Câmaras), manifestamos a nossa discordância. O que devia ser mais participativo, de uma maior interacção na esfera do poder local, acaba por sofrer um retrocesso injustificável. Tanto a Câmara como a Junta de Freguesia têm a sua própria autonomia, os seus planos e orçamentos, são autónomos em si mas não propriamente independentes entre si.
Não se crie “bunkers” nem se veja fantasmas onde não existem. A democracia tem essa riqueza de poder interligar os poderes, a bem de todos, em prol de toda a comunidade. Quanto mais participação houver melhor são os resultados. O poder em democracia está nos eleitores, no voto de cada cidadão por sufrágio secreto, donde saem os vencedores, os eleitos que vão assumir funções de governação. Não pode ser uma lei a alterar a vontade expressa dos eleitores. Não há lei que dê poder aos partidos derrotados nos actos eleitorais e quem têm a maioria dos votos sabe que pela frente tem um programa para cumprir e que foi sufragado pelos cidadãos. Não se pode inverter esta realidade a não ser que se queira trair a democracia.
É chegado ao momento de colocar os órgãos que aprovam as leis, os que propõem as leis, os governos, a presidência da República e os partidos políticos, numa participação activa de todos sempre que surja um projecto para alterar ou criar uma nova lei. Anda o Parlamento a aprovar leis que são logo à partida contestadas, situação que podia ser evitada se houvesse a sensibilidade e a responsabilidade de consultar os que mais directamente vão aplicar as leis. Andamos nesta “engenharia legislativa” há mais de 30 anos e continuamos a meter os “pés pela cabeça”.
É a própria Constituição da República que anda a ser “remendada” de xis em xis anos, é o novo Código Penal a ser contestado, são as leis nas áreas do trabalho, da saúde, do ensino, da segurança social, das finanças, etc., permanentemente contestadas. O país tem um défice de qualidade legislativa que não deixa dúvidas. Se isto tem a ver com o nível da nossa política ou com tolerâncias da democracia o melhor será mudar de rumo porque por este andar o país vai ficando mais atolado e a incompetência vai governando.
A Assembleia da República aprovou, na passada sexta-feira, as alterações à lei eleitoral das autarquias, com votos do PS e do PSD. Alterações que, pelos ecos que se ouvem por todo o país, não estão a ter a melhor receptividade junto das Autarquias e Juntas de Freguesia. Ao que tudo indica, aprovou-se na generalidade um diploma que peca por conter mais supostos e pressupostos do que atender às funções práticas e empíricas das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia.
É nossa convicção que o Poder Local sai a perder com as alterações à lei, passando-se por cima das opiniões e pareceres que foram emitidos com conhecimento de causa e, mais do que isso, tirou-se poderes que existiam desde a primeira governação democrática em Portugal.
Das alterações feitas vamos dar atenção especial às que têm implicações com as de presidente de Junta de Freguesia (JF). Continuam os presidentes das JF a ter o poder de votar as contas das Câmaras mas, face às alterações introduzidas, é-lhes retirado o poder de votar na aprovação dos planos e dos orçamentos das mesmas Câmaras Municipais. Retira-se o que é porventura mais permissível à discussão antes da sua aprovação, que são os planos e orçamentos, enquanto se mantém o poder de votar os documentos de prestação das contas das Autarquias que são elementos objectivamente já executados.
Os presidentes das Juntas de Freguesias e seus representantes são intervenientes activos no dia a dia das populações locais, estão no terreno, no contacto diário com a comunidade local, são levados a conhecer as causas e efeitos, os problemas e as dinamizações que vão acontecendo. Desde logo, a ligação das Juntas de Freguesia às Câmaras Municipais, independentemente da cor partidária, ser extremamente importante. A competência dos presidentes das Juntas de Freguesia poderem intervir e votar nos planos e orçamentos das Câmaras só traz benefícios para ambos os lados.
Aprovar uma lei que retira este, entre aspas, poder às JF é dar um corte, é retroceder, no Poder Local. Ouvimos e lemos várias opiniões sobre as alterações introduzidas mas, neste capítulo (retirar a competência dos presidentes de Junta de Freguesia em votar nos planos e orçamentos das Câmaras), manifestamos a nossa discordância. O que devia ser mais participativo, de uma maior interacção na esfera do poder local, acaba por sofrer um retrocesso injustificável. Tanto a Câmara como a Junta de Freguesia têm a sua própria autonomia, os seus planos e orçamentos, são autónomos em si mas não propriamente independentes entre si.
Não se crie “bunkers” nem se veja fantasmas onde não existem. A democracia tem essa riqueza de poder interligar os poderes, a bem de todos, em prol de toda a comunidade. Quanto mais participação houver melhor são os resultados. O poder em democracia está nos eleitores, no voto de cada cidadão por sufrágio secreto, donde saem os vencedores, os eleitos que vão assumir funções de governação. Não pode ser uma lei a alterar a vontade expressa dos eleitores. Não há lei que dê poder aos partidos derrotados nos actos eleitorais e quem têm a maioria dos votos sabe que pela frente tem um programa para cumprir e que foi sufragado pelos cidadãos. Não se pode inverter esta realidade a não ser que se queira trair a democracia.
É chegado ao momento de colocar os órgãos que aprovam as leis, os que propõem as leis, os governos, a presidência da República e os partidos políticos, numa participação activa de todos sempre que surja um projecto para alterar ou criar uma nova lei. Anda o Parlamento a aprovar leis que são logo à partida contestadas, situação que podia ser evitada se houvesse a sensibilidade e a responsabilidade de consultar os que mais directamente vão aplicar as leis. Andamos nesta “engenharia legislativa” há mais de 30 anos e continuamos a meter os “pés pela cabeça”.
É a própria Constituição da República que anda a ser “remendada” de xis em xis anos, é o novo Código Penal a ser contestado, são as leis nas áreas do trabalho, da saúde, do ensino, da segurança social, das finanças, etc., permanentemente contestadas. O país tem um défice de qualidade legislativa que não deixa dúvidas. Se isto tem a ver com o nível da nossa política ou com tolerâncias da democracia o melhor será mudar de rumo porque por este andar o país vai ficando mais atolado e a incompetência vai governando.
3 comentários:
ola,sou a leticia e venho por este meio pedir que num instante de uma olhadinha pelo meu blog,obrigada!!!!agradeço a colaboraçao.
Palavras para quê? É mais um atentado terrorista perpetrado pelo governo socialista.
É a má governação da república sob a ideologia fracassada do socialismo internacional e que Portugal se deixou enredar com oportunistas que entraram no 25 de Abril de mãos a abanar e hoje estão milionários. Nós madeirenses salvamos-nos da miserabilsmo socialista-comunista a tempo e por isso a "Pátria Madeirense" atingiu o desenvolvimento que tem e que é a causa da perseguição que os socialistas fazem à Madeira. Não cruzar os braços. Hoje e sempre
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